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Hericson Toledo Advocacia
Artigo ·
há 4 anos
Benefício Assistencial e a possibilidade de exclusão, do cálculo da renda per capita, do valor da aposentadoria paga a idoso
Indo direito ao ponto, um dos requisitos para a concessão/manutenção dos benefícios assistenciais é a renda per capita familiar ser inferior à 1/4 do salário mínimo. Muito embora o entendimento...
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